| Projeto: |
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PL 571 02/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-571/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0571-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE E INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A "CANNABIS MEDICINAL" E À DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ASSUNTO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES |
| Assunto: |
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AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / APOIO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSOCIACOES / AUTORIZACAO / CERTIFICADO / DIREITO A INFORMACAO / DIVULGACAO / DOACAO / DOENCA / IMPORTACAO / INCENTIVO / INFORMACAO / INSTITUICAO DE PESQUISA / JUDICIARIO / LEGISLACAO FEDERAL / MACONHA / MEDICAMENTOS / ORIENTACAO / ORIENTACAO PROFISSIONAL / PACIENTE / PARENTE / PESQUISA CIENTIFICA / PROTECAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SUPERVISAO / TERAPEUTICA / UNIVERSIDADE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1630-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 15/12/2023 | | ADM | Recebido em 26/02/2024 | |
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